MPT-MA processa município de Santa Filomena por falta de políticas públicas de combate ao trabalho infantil

O Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) ajuizou uma ação civil pública (ACP) contra o município de Santa Filomena em razão da ausência de políticas públicas, programas e ações de combate ao trabalho infantil. O órgão ministerial pede o cumprimento de 16 obrigações de fazer relacionadas à inércia da gestão municipal para a proteção integral de crianças e adolescentes. 

Dentre as obrigações, está a apresentação de projeto de lei à Câmara Municipal, no prazo máximo de 40 dias, para criação e implementação de programas de erradicação do trabalho infantil na economia informal, agricultura familiar e em atividades de alto risco como exploração sexual comercial, emprego doméstico, construção civil, carvoarias, comércio ambulante e flanelinhas.

Na ação civil, o procurador do Trabalho Marcos Duanne requer dotação orçamentária de pelo menos 2% do Fundo de Participação dos Municípios para o Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes, conforme recomenda o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

O MPT-MA também quer que o Conselho Tutelar de Santa Filomena receba poder de polícia administrativa para atuar em casos de trabalho penoso, noturno, perigoso ou insalubre, e ganhe uma sede própria, com infraestrutura e pessoal para seu pleno funcionamento.

A realização de atividades de lazer, culturais e desportivas com as vítimas do trabalho infantil também foi contemplada na ação civil, bem como a inclusão das famílias em programas sociais e assistenciais e a criação da comissão municipal de erradicação do trabalho infantil.

“Ninguém pode negar que o trabalho infantil expõe as vítimas a prejuízos quase sempre irrecuperáveis. O dano é de difícil ou impossível reparação, pelo fato de que, com o passar do tempo, elas perdem a oportunidade de vivenciar as experiências que só a infância e a juventude proporcionam”, explica Marcos Duanne.

Dentre as demais obrigações, destacam-se: proibir o acesso de crianças e adolescentes aos depósitos de lixões e aterros sanitários; implementar programas de qualificação profissional para adolescentes; implementar a jornada escolar ampliada; e comunicar todos os casos de exploração de trabalho infantil ao MPT e ao Ministério Público estadual. 

Em caso de descumprimento, o MPT-MA pede a aplicação de multa de R$ 1 mil por item desrespeitado, reversível ao Fundo da Infância e Adolescência estadual.

Investigações desde 2008

As investigações do MPT-MA sobre a falta de políticas públicas de combate ao trabalho infantil em Santa Filomena iniciaram em 2008. Houve tentativa de acordo extrajudicial, sem êxito. Numa das audiências, a secretária de Assistência Social de Santa Filomena chegou a afirmar que o município não mantinha nenhum programa para erradicação do trabalho infantil e desconhecia a existência de orçamento para esse tema. O MPT-MA requereu diversos documentos ao município e não obteve retorno. Em 2019, ajuizou a ação civil pública.

O caso tramita da vara do Trabalho de Presidente Dutra e está sendo acompanhado pela Procuradoria do Trabalho no Município de Caxias.