MPT-MA e MPE unem forças em defesa da Política Nacional de Resíduos Sólidos

(07/08/2014) O Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) e o Ministério Público Estadual (MPE) atuarão em conjunto para garantir o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). Os municípios tiveram quatro anos para substituir os lixões por aterros sanitários, no entanto a maioria não conseguiu cumprir com o prazo.

O MPT-MA tem interesse nessa Política Nacional, pois ela contribuirá para a erradicação do trabalho infantojuvenil nos lixões e ainda possibilitará a criação de projetos em favor dos catadores de materiais recicláveis. Nesse sentido, o MPT lançou, em 2012, o Fórum Lixo e Cidadania, que busca promover um modelo sustentável de gestão dos resíduos sólidos.

Segundo a procuradora Luana Lima Duarte, responsável pela implantação do Fórum no Maranhão, o intuito é valorizar a figura do catador e estimular a formação de cooperativas. “A nossa meta é valorizar a mão de obra dos catadores para que as famílias não sintam a necessidade de levar seus filhos para um trabalho perigoso nos lixões”, explica.

Ela ressalta que existem exemplos concretos de cooperativas nos municípios de São José de Ribamar e São Luís, mas reconhece que a maioria das cidades maranhenses não possui cooperativas.

“Essa lacuna tem dado espaço para que algumas empresas terceirizadas ofereçam serviço de incineração do lixo em curto prazo, o que vai contra todo o processo de políticas de inclusão do catador. Além de trazer uma série de problemas ao meio ambiente”, comenta ela.

Segundo Luana Lima Duarte, o MPT e MPE irão atuar de maneira judicial (ações civis públicas, por exemplo) e extrajudicial (reuniões do Fórum Lixo e Cidadania, assinatura de termos de ajuste de conduta com os municípios, etc) para garantir o cumprimento dessa política. Além da extinção dos lixões, a lei prevê a implantação da reciclagem, reuso, compostagem, tratamento e coleta seletiva do lixo.

Dados do Ministério do Meio Ambiente mostram que somente 2.202 municípios brasileiros, de um total de 5.570, estabeleceram medidas para garantir a destinação adequada do lixo. Segundo o levantamento, os estados do Maranhão, Rio de Janeiro e Pernambuco concluíram, parcialmente, seus planos estaduais de resíduos sólidos.

Pela lei, as prefeituras que mantiverem lixões poderão responder por crime ambiental, com aplicação de multas de até R$ 50 milhões, podendo ficar inaptas a receber verbas federais. Os prefeitos, por sua vez, correm o risco de perder o mandato.