MPT-MA intensifica fiscalização de políticas públicas e combate ao trabalho infantil em Porto Franco (MA)
(24/07/2026) – Entre os dias 24 e 26 de junho de 2026, o município de Porto Franco, localizado no sul do Maranhão, recebeu uma inspeção institucional conduzida pela procuradora do Trabalho Safira Nila de Araújo Campos, do Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA). A diligência integrou o projeto nacional de Políticas Públicas da Coordenação Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância), com objetivo de verificar infraestrutura física da rede socioassistencial e no controle de conformidades prediais e trabalhistas.
A agenda oficial teve início com uma audiência de alinhamento técnico na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, que contou com a presença do prefeito municipal, Deoclides Antônio Santos Neto Macedo, e de gestores locais. Com intuito de consolidar indicadores socioeconômicos de uma região cuja base produtiva é fortemente consolidada na agricultura, pecuária e na industrialização de soja, óleo vegetal e ração animal.
Diagnóstico da Rede Socioassistencial
Durante os três dias de missão, a procuradora, inspecionou diversos equipamentos públicos fundamentais para a proteção de crianças, adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade. Entre os locais vistoriados destacam-se: o CREAS, unidades dos CRAS (Villa Lobão, Alzira Mourão e o CRAS Rural, na região do Coité), além do Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e a Casa dos Conselhos.
Embora tenham sido constatadas boas práticas, a visita revelou gargalos que exigem providências imediatas do poder público municipal. Um dos pontos mais críticos levantados no relatório técnico foi o armazenamento inadequado de botijões de gás (GLP) em áreas internas de circulação, copas e até mesmo em abrigos diretamente sob pias e lavatórios em unidades como o CREAS, CRAS Villa Lobão, CRAS Alzira Mourão, CRAS Rural e na Casa dos Conselhos. A situação configura risco iminente de sinistro devido à falta de ventilação adequada e exposição à umidade. O MPT-MA determinou a retirada imediata dos recipientes para abrigos externos centralizados e canalização conforme as normas do Corpo de Bombeiros.
Outros problemas estruturais diagnosticados envolveram a escassez de recursos humanos crônica na zona rural (psicólogos atendem apenas uma vez por mês no CRAS Rural), falhas logísticas em veículos de transporte, problemas de conectividade de internet em órgãos de defesa e a ausência de repasses financeiros regulares ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA), além da falta de alimentação do sistema nacional SIPIA pelo CMDCA.
Combate ao Trabalho Infantil
No dia 25 de junho foram realizadas rondas e vistorias diretas em espaços públicos de grande circulação, como a Feira Municipal, o Terminal Rodoviário e oficinas de reparação de veículos e motocicletas.
Apesar de não encontrar nenhum flagrante de casos de exploração de trabalho infantil, a procuradora Safira Campos alertou que o desafio atual é a predominância do trabalho infantil doméstico e rural, amparado por fortes raízes de aceitação cultural e carência das famílias.
A procuradora destacou a atuação do Conselho Tutelar, que relatou, entre outras experiêmcias, o recente desligamento de um adolescente de 14 anos de uma oficina mecânica após orientações sobre as proibições da Lista TIP (Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil).
Capacitação Técnica: Unificando a Linguagem da Rede de proteção
Para encerrar a missão em Porto Franco, o MPT-MA promoveu, na manhã do dia 26 de junho, uma capacitação estratégica direcionada a mais de 30 profissionais da rede socioassistencial e do Sistema de Garantia de Direitos (SGD).
A formação abordou desde a desconstrução de mitos sobre a invisibilidade do trabalho doméstico e rural até a segurança jurídica da aprendizagem protegida versus o trabalho ilegal, correlacionando os direitos trabalhistas (como FGTS, férias e salário) com o mapeamento econômico da soja e agroindústria local para o cumprimento efetivo de cotas.
Com essa ação, a Procuradora do Trabalho reitera o compromisso do MPT na erradicação do trabalho infantil e na promoção de políticas públicas que assegurem os direitos fundamentais de crianças e jovens em todo Maranhão.
