Sistema carcerário: MPT-MA pede R$ 153 milhões em Ação Civil Pública
(30/07/2014) Diante das irregularidades trabalhistas presentes no sistema prisional maranhense, o Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) ingressou, neste mês de julho, com uma Ação Civil Pública contra o Estado do Maranhão, a gestora pública Roseana Sarney (governadora do Estado) e as empresas terceirizadas Gestor, VTI Serviços e Atlântica Segurança. O MPT pede R$ 153 milhões de indenização por dano moral coletivo. O valor é recorde na história da instituição.
Dos R$ 153 milhões postulados na ação, o Governo do Estado poderá arcar com R$ 40 milhões; Roseana Sarney poderá desembolsar R$ 50 milhões; as empresas VTI e Gestor, R$ 30 milhões cada uma; e a Atlântica, R$ 3 milhões.
O MPT-MA acompanha a situação dos presídios desde o ano passado. O órgão realizou inspeções em presídios de São Luís e Imperatriz. Na capital, das quatro unidades visitadas, três fazem parte do Complexo de Pedrinhas: Centro de Triagem, Central de Custódia de Presos de Justiça (CCPJ) e Centro de Detenção Provisória (CDP). A outra unidade era a CCPJ do Anil. Em Imperatriz, a unidade vistoriada foi a CCPJ.
Relatórios produzidos por outras instituições, como a Vigilância Sanitária, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça, também ajudaram no embasamento da Ação Civil, que tem como foco as irregularidades no meio ambiente de trabalho.
Problemas
O MPT observou o descumprimento de normas de saúde, segurança e meio ambiente de trabalho. Segundo as procuradoras responsáveis pela ação, Luana Lima Duarte e Virgínia de Azevedo Neves, houve falhas no fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI). “Verificou-se, nas inspeções, que não havia coletes à prova de balas para os agentes penitenciários. E quando havia, os mesmos estavam com prazo vencido”, explicou Luana.
“Os monitores, que trabalham na condução dos presidiários e em revistas em celas, expõem-se a risco biológico e perigo de morte, por não possuírem equipamentos como coletes, luvas, máscaras e óculos de segurança”, acrescenta Virgínia.
Dentre as outras irregularidades constatadas, destacam-se: ausência de programas de controle médico de saúde ocupacional e de prevenção de riscos ambientais; não realização de exames médicos admissionais; precariedade das edificações – inclusive com risco iminente de queda em altura aos trabalhadores; ausência de ergonomia; condições sanitárias inadequadas e falta de segurança nas instalações elétricas – oferecendo riscos de choque elétrico e princípio de incêndio.
Tanto servidores públicos quanto trabalhadores das três empresas terceirizadas afirmaram que não recebem o adicional de insalubridade. Nos alojamentos destinados ao repouso dos servidores em regime de plantão, a higienização do ambiente era precária, não havia roupas de cama (lençol, cobertor e travesseiro), a iluminação era deficiente e os ventiladores e aparelhos de ar-condicionado estavam danificados.
As cozinhas e refeitórios apresentaram falhas na estrutura (piso, paredes e janelas) e não possuíam equipamentos de combate a incêndios. “Não há sinalização de segurança para orientação dos trabalhadores em caso de evacuação do prédio”, ressaltam as procuradoras.
Danos psicológicos
“Imagine as inúmeras sensações negativas experimentadas por aqueles que têm sua rotina de trabalho marcada pelo terror, pela insegurança, imundície e extrema violência. Para eles, a volta para casa é incerta; o trabalho é um cenário de masmorra medieval, um pesadelo, que não acaba com o fim do expediente”, lamenta Luana.
Responsáveis
Na ação, o Ministério Público do Trabalho responsabiliza o Estado do Maranhão (tomador de serviço), a governadora Roseana Sarney (gestora pública) e as empresas terceirizadas (Gestor, VTI e Atlântica) pelas irregularidades trabalhistas identificadas nos presídios. “O Estado tem sido negligente quanto ao dever de fiscalizar os prestadores de serviços que se ativam no âmbito do sistema prisional”, avaliam as procuradoras.
Sobre a participação da gestora Roseana Sarney, a ação civil pública foi categórica: “A governadora cruzou os braços diante dos graves problemas que se passavam no sistema carcerário, desrespeitando a dignidade humana de todos os que convivem naquele deteriorado ambiente. [...] Conclui-se que a chefe do poder executivo estadual, por sua omissão, tem inegável responsabilidade quanto à degradação do meio ambiente de trabalho, razão pela qual deverá, solidariamente, em relação aos demais réus, responder pelo pagamento da indenização por dano moral coletivo”.
Nesta ação civil, o MPT cobra a adequação do meio ambiente de trabalho nas prisões. No entanto, a instituição possui um outro inquérito civil que investiga, exclusivamente, a terceirização ilícita de mão de obra nos presídios maranhenses. O caso ainda está em curso.