MPT-MA suspende prazos processuais até o dia 20/01/25, baseado na Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) fixou o recesso judiciário entre o período de 20 de dezembro de 2024 à 20 de janeiro de 2025, em todos os órgãos do Ministério Público brasileiro

A suspensão está prevista na Resolução CNMP nº 23/2007, em seu paragrafo 2º do Artigo 9º, que diz: “Suspende-se o curso do prazo dos procedimentos em trâmite nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, excetuados os prazos previstos nos artigos 8°, §1°, e 9°, §1°, da Lei n° 7347/85 e nos artigos 5°, §2°, 6°, §8°, art. 9°-A e art. 10, §1°, desta Resolução”.

Leia aqui a íntegra da Resolução do CNMP