Caso Pedrinhas: Governo do Estado terá que cumprir normas de saúde, segurança e meio ambiente de trabalho em prisões

23/04/2015 - O Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) obteve uma liminar no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT) que obrigará o governo do Estado e as empresas terceirizadas Gestor, VTI Serviços e Atlântica Segurança a cumprirem diversas obrigações referentes às normas de saúde, segurança e meio ambiente de trabalho no sistema carcerário maranhense.

Só o governo do Estado deverá cumprir 43 obrigações, dentre as quais destacam-se: fornecer equipamentos de proteção individual aos trabalhadores e coletes à prova de balas àqueles que portam arma de fogo e/ou mantém contato direto com os presos; providenciar a manutenção e melhoria das salas, ambientes e estruturas que sofreram infiltrações e apresentam mofos e corrosões; instalar corrimões e guarda-corpos; manter as instalações elétricas em condições de segurança; elaborar laudo técnico de insalubridade e periculosidade; dispor de condições sanitárias adequadas e de conforto nos locais de trabalho; providenciar a instalação de vestiários e a construção de alojamentos; proibir o uso de copos coletivos; fiscalizar as empresas terceirizadas contratadas; constituir e manter o Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) e a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa).

As três empresas terceirizadas terão que cumprir, juntas, 44 obrigações, sendo 23 da VTI, 20 da Gestor e uma da Atlântica. Os pedidos incluem a elaboração e a implementação do PCMSO e do PPRA (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e Programa de Prevenção dos Riscos e Ambientais); a análise ergonômica do trabalho; o fornecimento das vestimentas de trabalho aos profissionais do setor de enfermagem; a proteção adequada de máquinas e equipamentos; o treinamento admissional e periódico dos trabalhadores, entre outras obrigações comuns ao governo do Estado.

“A decisão do TRT é emblemática. É um avanço no tratamento das questões relativas ao meio ambiente de trabalho, principalmente por esse aspecto de urgência. Situações como essa não podem esperar”, avaliou o procurador do Trabalho Maurício Pessôa Lima, responsável pelo mandado de segurança.

A ação não incluiu nenhuma obrigação à ex-governadora Roseana Sarney, que também responde ao processo. No entanto, o MPT postula o pagamento de dano moral coletivo por ela e demais réus. No total, o órgão ministerial pede R$ 153 milhões de indenização, sendo R$ 50 milhões para a ex-governadora; R$ 40 milhões para o governo estadual; R$ 30 milhões para a VTI; R$ 30 milhões para a Gestor e R$ 3 milhões para a Atlântica.

“Os trabalhadores dos presídios estão expostos aos piores riscos de saúde, segurança e até de morte. Essa liminar nos dá esperança de que esses profissionais possam ter vida plena e segura no ambiente de trabalho”, ressaltou a procuradora Virgínia de Azevedo Neves, autora da ação civil pública juntamente com a procuradora Luana Lima Duarte.

O caminho do processo

A ação civil pública do MPT-MA foi ajuizada em julho de 2014. Em novembro, o juiz da 1ª Vara do Trabalho de São Luís, Antônio de Pádua Correa, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, que visava garantir, em caráter de urgência, as melhorias no meio ambiente de trabalho das prisões maranhenses. Em março de 2015, o MPT entrou com um mandado de segurança no Tribunal Regional do Trabalho (TRT). O relator do caso, desembargador James Magno Farias, concedeu a liminar neste mês de abril, obrigando os réus a cumprirem todos os pedidos da ação civil. Diante desse fato, o MPT pedirá à Justiça do Trabalho a execução da liminar, para que os réus sejam notificados e compelidos a cumprir a decisão.

Investigações

Desde 2013, o MPT-MA investiga a situação dos trabalhadores dos presídios maranhenses. O órgão realizou inspeções em penitenciárias de São Luís e Imperatriz. Na capital, das quatro unidades visitadas, três fazem parte do Complexo de Pedrinhas: Centro de Triagem, Central de Custódia de Presos de Justiça (CCPJ) e Centro de Detenção Provisória (CDP). A outra unidade era a CCPJ do Anil. Em Imperatriz, a vistoria ocorreu na CCPJ.

Relatórios produzidos por outras instituições, como Vigilância Sanitária, Conselho Nacional do Ministério Público e Conselho Nacional de Justiça, também ajudaram no embasamento da ação civil, que tem como foco as irregularidades no meio ambiente de trabalho e o desrespeito às normas de saúde, higiene e segurança.