MPT-MA pede R$ 3 milhões em ação civil contra Prefeitura de Imperatriz
O Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Município de Imperatriz e a Brasmar Construções e Incorporações por conta de irregularidades nas condições de trabalho oferecidas aos agentes de limpeza. O MPT pede R$ 3 milhões de indenização, por dano moral coletivo, e o cumprimento de obrigações de fazer e não fazer.
Segundo a procuradora do Trabalho Adriana Candeira, a investigação constatou a falta de itens básicos para a garantia da saúde e segurança dos garis. Entre as falhas, destacam-se: fornecimento irregular de água potável e uso de copos coletivos; ausência de abrigos, refeitório, vestiários e alojamentos adequados; problemas no fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e falta de instalações sanitárias.
“Os trabalhadores fazem as refeições no meio da rua, muitas vezes sentados ao lado do lixo. [...] A sonegação de direitos básicos, expõe os obreiros a condições de trabalho vergonhosas, degradantes e inadmissíveis em um Estado Democrático de Direito que tem a dignidade da pessoa humana como um de seus fundamentos”, lamenta Adriana.
De acordo com a ação, a Prefeitura de Imperatriz e a Brasmar são solidariamente responsáveis pelas más condições de trabalho oferecidas aos garis. “O Município de Imperatriz foi absolutamente omisso na fiscalização da execução do contrato”, destaca a procuradora.
Além dos R$ 3 milhões de indenização, que serão revertidos ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), o MPT-MA quer que o Município acompanhe e fiscalize a execução dos contratos de prestação de serviço de limpeza urbana, observando o cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, e assegure que as empresas contratadas garantam condições adequadas de conforto e higiene aos trabalhadores.
Em caso de descumprimento das obrigações requeridas na ação, o MPT-MA pede a aplicação de multa de R$ 100 mil por item ignorado, acrescido de R$ 10 mil por trabalhador alcançado pela infração.