MPT-MA e município de Coroatá celebram acordo que beneficia crianças e adolescentes

Em audiência realizada no último dia 28 de setembro, na Vara do Trabalho de Bacabal, em razão de execução de termo de ajuste de conduta (TAC), o Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) e o município de Coroatá celebraram um acordo que garantirá a destinação de R$ 50 mil para o Conselho Tutelar da cidade e também outro órgão ou instituição pública municipal que atue na defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

 

O MPT-MA foi representado pelo procurador-chefe, Luciano Aragão, na audiência, presidida pelo juiz do Trabalho da VT de Bacabal, Bruno Motejunas.

 

Segundo as obrigações, o município de Coroatá irá destinar R$ 20 mil para reforma das instalações e/ou troca de aparelhos do Conselho Tutelar. Os outros R$ 30 mil beneficiarão outro órgão ou instituição pública municipal, que também tenha como objetivo a proteção da infância e adolescência, a ser indicado pelo MPT-MA ou pela VT de Bacabal, no prazo de 60 dias.

 

O acordo ainda determina que o município deverá manter vigilância permanente, pela guarda municipal ou por agentes de vigilância no lixão municipal, de modo a impedir o acesso de crianças e adolescentes ao local, tendo 60 dias para o cumprimento.

 

O município ainda se comprometeu a instalar cercas ao redor da área do lixão municipal, no prazo de 90 dias, de maneira a limitar o acesso de pessoas não autorizadas dentro das áreas de controle e da entrada principal. O descumprimento do acordo, após o prazo estabelecido, ensejará a aplicação de multa diária de R$10 mil por obrigação ignorada.

 

Também fica estipulada multa, no valor de R$ 100 mil, por cada criança localizada pelo MPT ou órgão de fiscalização, dentro da área do lixão municipal, após os prazos concedidos para a implantação da vigilância permanente e da instalação da cerca.