Sindicato da Construção Civil de Açailândia assina acordo com MPT-MA

O Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil e Mobiliário de Açailândia firmou um termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) que garantirá assessoria jurídica aos sindicalizados. O acordo e foi celebrado pelo procurador Ítalo Ígo Ferreira Rodrigues e o presidente do sindicato, Otoniel Silva Santos.

De acordo com o documento, o sindicato se compromete a organizar uma assessoria jurídica permanente e gratuita aos trabalhadores do setor. O prazo concedido pelo MPT ao sindicato para estruturar o setor é de 150 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 até o limite de R$ 100 mil.

“Considero essencial para o fortalecimento do sindicato uma assessoria jurídica organizada”, destacou o procurador.

Ainda segundo o TAC assinado, a criação da assessoria jurídica deve ser amplamente divulgada pelo sindicato aos trabalhadores da categoria em Açailândia, sob pena de multa de R$ 10 mil. O prazo para a divulgação é de 30 dias.

O valor será destinado ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) ou convertido em bens ou serviços que beneficiem comunidades ou os interesses diretamente prejudicados, conforme critério do MPT-MA.