Justiça determina que município de Imperatriz cumpra diversas normas regulamentadoras trabalhistas na área da Saúde

A decisão é resultado de ação civil pública ajuizada pelo MPT-MA, representado pela procuradora Fernanda Furlaneto, exigindo que o Município de Imperatriz disponibilize um profissional habilitado para a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP

O Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) ajuizou, por meio da audiência de ação civil pública, que se implementem ações para cumprimento de diversas normas relativas à proteção dos direitos dos trabalhadores, promovidas pela Secretaria Municipal de Saúde de Imperatriz. A audiência, que resultou em conciliação, ocorreu dia 27 de junho, na 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz, e o acordo foi homologado pela Juíza do Trabalho Marcia Rocha de Nardin, da 1ª Vara do Trabalho.

O MPT-MA, representado pela procuradora do Trabalho Fernanda Furlaneto, foi quem requereu a ação civil pública, motivado após denúncias de irregularidade, em particular ao fato do Município de Imperatriz não possuir profissional habilitado para a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, um documento fundamental para que trabalhadores comprovem, junto ao INSS, o preenchimento de requisitos para a aposentadoria especial.

A decisão estabelece sejam implementadas ações de regularidade e que promovam melhorias no ambiente do trabalho oferecidos pela área da saúde do município. O acordo firmou que o Município de Imperatriz assumirá várias obrigações, que seguem descritas em um termo de transação extrajudicial, onde para cada ação haverá um prazo específico, podendo chegar até sete (7) meses para sua efetivação.

Ressalta-se, ainda, que o descumprimento das obrigações assumidas no presente ajuste sujeitará o demandado ao pagamento de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por item descumprido e trabalhador prejudicado, devidamente atualizados, reversível ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) ou fundo que o substituir. Está enumerado no documento finalizado da audiência outras orientações quanto ao processamento da execução do termo.

Ao final da audiência, a Juíza do Trabalho Marcia Rocha de Nardin deixa registrado o esforço e o trabalho colaborativo entre as instituições, comprometidas em buscar uma solução do conflito de forma pacífica econômica e principalmente respeitando a dignidade daqueles que atuam na saúde desta cidade.

A ação civil pública é um instrumento de atuação conferido pela lei ao Ministério Público para que possa desempenhar suas atribuições. É uma ação judicial específica que os Procuradores utilizam para a defesa dos direitos difusos e coletivos.