MPT-MA lança edital de cadastro de entidades para destinação de bens, valores e serviços

O Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) lançou, nesta quinta-feira (22), o edital para o cadastro de pessoas jurídicas sem fins lucrativos, com sede do Maranhão, que tenham interesse em receber bens, valores e serviços decorrentes do descumprimento de obrigações em ações e procedimentos promovidos pelo órgão.

As inscrições podem ser feitas até 22 de janeiro de 2016. As entidades interessadas devem apresentar cópia autenticada de oito documentos (atas, declarações, certidões e estatuto) na sede do MPT-MA, em São Luís.

A documentação exigida é composta de: estatuto social; ata de eleição e posse da atual diretoria da entidade; certidão negativa de débito junto à Previdência Social e FGTS; certidão de reconhecimento como entidade de utilidade pública; certidão negativa de débito trabalhista (conforme a Lei 12.440/2011); certidão do distribuidor de processos na Justiça do Trabalho na localidade da sede da entidade; declaração de que os diretores, representantes ou empregados da entidade não possuem parentesco com qualquer membro ou servidor do MPT; declaração de que a entidade não é dirigida, coordenada e vinculada a partidos políticos ou sindicatos.

Os documentos poderão ser entregues no setor de protocolo do MPT-MA ou encaminhados, via correio, para o seguinte endereço: avenida Ignácio Mourão Rangel, Lote 7, Qd 15, Loteamento Jaracaty, Renascença II, São Luís-MA, CEP 65076-830. O setor de protocolo funciona de segunda a sexta, das 12h30 às 17h30.

O resultado final da seleção será divulgado até o dia 22 de março de 2016. O cadastro terá validade de 18 meses, a partir de sua publicação.

Acesse o edital completo para conhecer todos os detalhes do cadastro.