MPT-MA lança novo edital para cadastro de órgãos e entidades

O Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) publicou novo edital com chamamento público para cadastro de órgãos e entidades públicos ou privados, sem fins lucrativos, que promovam direitos sociais e tenham interesse em receber bens e recursos decorrentes da atuação do MPT-MA.

Uma das exigências para compor o cadastro é que a entidade não seja dirigida, coordenada ou vinculada a partidos políticos ou a sindicatos. Também é vedada a inclusão no cadastro de entidade que possua diretor, administrador, representante legal ou empregado na condição de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, de qualquer membro ou servidor do MPT.

“O deferimento do cadastramento não garante a reversão de bens ou recursos ao órgão ou entidade cadastrada, tendo o condão de, apenas, registrar a solicitação em banco de dados regional e nacional que poderá ser utilizado pelos(as) membros(as) do MPT na escolha da destinação de recursos e bens decorrentes de sua atuação finalística, ato que se insere em sua esfera de independência funcional”, explica o procurador-chefe do MPT-MA, Luciano Aragão, em um dos itens do edital.

Para participar, os interessados devem requerer a inscrição por meio de protocolo Administrativo Eletrônico, que pode ser acessado no site: https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br/login, anexando-se o Formulário, assinado por representante legalmente habilitado, bem como acompanhado de cópias com autenticação de seis documentos.

O passo a passo para utilizar o sistema de Protocolo Administrativo Eletrônico do MPT-MA pode ser acessado aqui.

Veja o edital completo com o chamamento público.

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