Combate ao trabalho escravo: empregadores assinam TAC proposto pelo MPT

Após participar do resgate de 27 trabalhadores em situação análoga à escravidão nas cidades de Santo Antonio dos Lopes, Peritoró e Bacabal, o Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) entrou em acordo com os empregadores por meio da assinatura de Termo de Ajuste de Conduta (TAC).

Os três resgates (dois rurais e um urbano) foram feitos pelo do Grupo Móvel de Combate ao Trabalho Escravo, composto por representantes do MPT, da Superintendência do Trabalho e Emprego e da Polícia Federal. Na área rural, a atuação é repressiva; na área urbana, preventiva.

Resgates rurais: Santo Antonio dos Lopes e Peritoró

Em março de 2014, foram resgatados 15 homens: três trabalhavam em Santo Antonio dos Lopes, na Fazenda Santa Cruz, cujo proprietário é o deputado estadual Raimundo “Louro” Nonato Alves Pereira. Os outros 12 resgatados trabalhavam em Peritoró, na Fazenda Santa Luz, pertencente ao empresário José Wilson “Dedé” Macedo.

As duas propriedades rurais tinham como principal atividade a pecuária. Por isso, utilizavam os homens no serviço de roço de juquira – preparo do pasto para o gado. Segundo a auditoria fiscal do trabalho, os alojamentos utilizados pelos roçadores nas duas fazendas eram inadequados e não tinham banheiro. O fornecimento de alimentação era ruim. Em ambas as propriedades, os homens trabalhavam sem carteira assinada e sem equipamentos de proteção individual (EPI).

“As necessidades fisiológicas eram feitas no mato. Quando chovia, à noite, as redes onde dormiam ficavam molhadas e fazia frio”, diz o relatório sobre o resgate em Santo Antonio dos Lopes. Nesse local, a água consumida vinha de um poço, sem qualquer tratamento ou filtragem, que ficava próximo a um curral.

Em Peritoró, a situação não era diferente. Os fiscais encontraram um casebre, em total estado de abandono, que era usado como alojamento. “Havia parede apenas na fachada, sem proteção lateral, coberta de palhas, piso de chão batido, sem banheiros, cercada de arbustos, sem qualquer condição de higiene e habitação”. De acordo com o relatório deste resgate, a água consumida pelos trabalhadores era retirada de córregos e poças, e consumida sem qualquer tratamento. Outro agravante: na fazenda, havia sido iniciado o processo de servidão por dívida, conhecido como “truck system”.

Nas duas propriedades foram lavrados 19 autos de infração (oito em Santo Antonio dos Lopes e 11 em Peritoró). Os 15 homens resgatados receberam todas as verbas rescisórias e tiveram acesso ao seguro-desemprego. Os TACs propostos pelo Ministério Público do Trabalho foram assinados pelos representantes legais das duas fazendas, que se comprometeram em não submeter seus empregados a situações degradantes e análogas à escravidão.

Resgate urbano: Bacabal

Em julho de 2013, 12 trabalhadores foram resgatados de uma obra do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC II) na cidade de Bacabal. Os homens tinham sido contratados para escavar valas para rede de esgoto, mas não tinham registro na carteira profissional e nem EPI. Os alojamentos apresentavam problemas graves de infraestrutura e higiene. A água consumida não era filtrada e a alimentação, além de insuficiente, era descontada do salário de alguns empregados.

Em abril de 2014, o município de Bacabal, tomador dos serviços, assinou um TAC preventivo com o MPT, comprometendo-se em fiscalizar as empresas contratadas pela prefeitura para executar obras e serviços públicos. Vale ressaltar que as terceirizadas Consulplan, Acapu e Comprecol, e o empreiteiro Valber Costa, também firmaram acordo com o Ministério Público do Trabalho em razão das irregularidades encontradas na obra do PAC em Bacabal.