MPT-MA pede nomeação de aprovados em concurso público de Imperatriz

O Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) ingressou com uma ação de execução contra o município de Imperatriz pelo descumprimento de um termo de ajuste de conduta (TAC) celebrado em 2006 e aditivado em 2010, referente à contratação irregular de servidores pela Prefeitura.

A ação é fruto de uma atuação em conjunto do MPT-MA e do Ministério Público do Maranhão (MPMA), que cobram o cumprimento das obrigações estabelecidas no TAC, como a nomeação dos aprovados no concurso de 2012 e a exoneração imediata dos servidores nomeados ilegalmente, além do pagamento de multa superior a R$ 2,7 milhões.

O MPT-MA e MPMA também pedem na ação que o concurso público de 2012 seja prorrogado pelo prazo de dois anos, já que o prazo de validade será encerrado em janeiro de 2015. As duas instituições ainda solicitam uma inspeção judicial em todas as secretarias e órgãos municipais de Imperatriz, verificando as nomeações para cargos em comissão, direção, chefia e assessoramento.

Investigações dos dois órgãos revelaram que a Prefeitura de Imperatriz realizou centenas de admissões ilegais. O prefeito Sebastião Madeira também é réu na ação, uma vez que foi ele o gestor público que assinou o TAC em 2006, comprometendo-se em só contratar, nomear ou admitir servidores mediante concurso público, com ressalvas às contratações temporárias para atender necessidade de excepcional interesse público.

Em razão do descumprimento do TAC, foi formalizado um aditivo em 2010, objetivando sanar as irregularidades. No entanto, após ter acesso às folhas de pagamento da Prefeitura, o MPT e MPMA descobriram que o município havia feito contratações e nomeações de 939 servidores sem concurso, mesmo após a assinatura do aditivo.

“A contratação irregular de servidor público sem prévia aprovação em concurso fere todo um regimento. A ação visa coibir as contratações irregulares e assegurar a observância dos princípios da igualdade, moralidade e impessoalidade”, explica a procuradora do Trabalho Adriana Candeira.

Irregularidades

Durante as investigações, o MPT-MA e o MPMA descobriram que ocupantes de um mesmo cargo recebiam remunerações distintas. “Os chefes de núcleo administrativo, por exemplo, têm vencimentos que variam de R$ 850,00 a R$ 2,6 mil”, disse a promotora Nahyma Ribeiro Abas, titular da 1ª Promotoria Especializada de Imperatriz.

Na Secretaria Municipal de Governo (Segov), o que chamou a atenção foi o grande contingente de servidores para cargos em comissão. De 110 trabalhadores lotados na instituição, pouco mais de 10 prestam serviços diretamente à pasta, estando os demais comissionados à disposição de outros órgãos, sem qualquer controle da efetiva atividade funcional.

Outra situação irregular envolve a Secretaria Municipal de Saúde, pois dos 100 servidores lotados, 63 ocupam cargos com nomenclatura típica de cargos de direção, chefia e assessoramento. “Ou seja, no âmbito dos referidas repartições, existem mais pessoas para chefiar do que para serem chefiadas”, explica.

Para a procuradora Adriana Candeira e a promotora Nahyma Abas, essa situação revela uma prática corriqueira na administração pública, “que transforma os órgãos em cabides de emprego, admitindo pessoas sem qualquer critério, que se sujeitam a receber baixas remunerações. Tudo isso para explorar a miséria alheia, em troca de votos, afinal, o servidor sem estabilidade se sentirá obrigado a votar no gestor que o nomeou, na esperança de garantir a sua subsistência e de seus pares”.

 O caso tramita na Vara do Trabalho de Imperatriz e será acompanhado, a partir de agora, pelo procurador Ítalo Ígo Ferreira Rodrigues.

Com informações da Ascom do MPMA